LEI ORDINÁRIA Nº 1.824/1981
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE C$ 4.000.000,00.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.824, DE 26 DE MAIO DE 1981
(ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE C$ 4.000.000,00.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar na importância de CR$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros), destinados a suplementação da seguinte dotação orçamentária:
6 EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
6.4 Divisão de Cultura
4000 Despesas de capital
4100 Investimentos
4110 08482471.38 Obras e Instalações
01 – Construção de Biblioteca Pública
Art. 2º Para ocorrer com as despesas de que trata o artigo anterior, fica anulada parcialmente no mesmo valor a seguinte dotação do orçamento vigente:
8 SERVIÇOS MUNICIPAIS
8.5 Divisão de Serviços Urbanos
4000 Despesas de capital
4100 Investimentos
4110 10585751.30 –Obras e Instalações
RECURSOS DO F.P.M.
07 – Construção de Pontilhão sobre a Rodovia “Euclides da Cunha”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 02 de junho de 1981.
Dr. João Antonio Nucci
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Lais Cunha Ruiz
Chefe do Setor