LEI ORDINÁRIA Nº 1.754/1979
DISPÕE SOBRE VIGÊNCIA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1753, DE 31 DE OUTUBRO DE 1979.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.754, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1979
(DISPÕE SOBRE VIGÊNCIA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1753, DE 31 DE OUTUBRO DE 1979.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O crédito adicional especial, a ser aberto pelo Poder Executivo, autorizado pelo inciso III, do Artigo 1º, da Lei nº 1.753, de 31 de outubro de 1979, terá vigência para o exercício financeiro de 1980.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 13 de novembro de 1979.
Dr. João Antonio Nucci
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Lais Cunha Ruiz
Chefe do Setor