LEI ORDINÁRIA Nº 1.746/1979
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À ASSINAR TERMO ADITIVO, JUNTO AO DEPARTAMENTO DE EDÍFICIOS E OBRAS PÚBLICAS.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.746, DE 20 DE AGOSTO DE 1979
(DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À ASSINAR TERMO ADITIVO, JUNTO AO DEPARTAMENTO DE EDÍFICIOS E OBRAS PÚBLICAS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar TERMO ADITIVO, ao Convênio nº 315/78, de 18 de dezembro de 1978, assinado com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas – DOP, referente as obras citadas no mencionado ajuste, de que trata a Lei nº 1.659, de 09 de maio de 1978, objetivando a prorrogação de prazo de aludido ajuste até 31 de dezembro de 1979.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 20 de agosto de 1979.
Dr. João Antonio Nucci
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Lais Cunha Ruiz
Chefe do Setor