LEI ORDINÁRIA Nº 1.596/1977
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, À ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL DA REGIÃO DE VOTUPORANGA.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.596, DE 6 DE ABRIL DE 1977
(DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, À ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL DA REGIÃO DE VOTUPORANGA.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Industrial da Região de Votuporanga, com sede provisória à Rua Pernambuco nº 1705, nesta cidade.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 06 de abril de 1977.
Dr. João Antonio Nucci
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Lais Cunha Artioli
Chefe do Setor de Exp. e Registros