LEI ORDINÁRIA Nº 1.502/1975

Art. 1º Fica aprovado o orçamento geral do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, para o exercício de 1976, discriminado pelos anexos integrantes desta lei a que estima a RECEITA e fixa a DESPESA em CR$ 19.550.000,00 (dezenove milhões, quinhentos e cinquenta mil cruzeiros).

Parágrafo único. Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios de Administração Indireta.

Art. 2º A RECEITA será realizada mediante arrecadação das rubricas na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos Anexos integrantes desta lei e de acordo com o seguinte desdobramento:

Art. 3º A DESPESA autorizada e discriminada nos Anexos integrantes desta lei, será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:

Art. 4º Fica o Poder executivo autorizado a:

I – realizar operações de crédito, por antecipação da receita, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da Receita, subtraindo-se deste o montante das Operações de Crédito classificadas como receita de capital;

II – Proceder a abertura de créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada.

Art. 5º O orçamento analítico deverá ser aprovado por decreto do executivo.

Art. 6º O orçamento da Superintendência de água e esgoto de Votuporanga, órgão da Administração Indireta, discriminará as receitas e despesas e será aprovado por Decreto do Executivo.

Parágrafo único. As alterações do orçamento referido neste artigo obedecerá ao mesmo processo.

Art. 7º A presente lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1976, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Votuporanga, 28 de novembro de 1975.

Dr.Luiz Garcia de Haro

Prefeito Municipal

Publicada e registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.

Edward' Coruripe Costa

Secretário Municipal