LEI ORDINÁRIA Nº 1.488/1975
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE SUBSÍDIOS AOS VEREADORES.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.488, DE 26 DE SETEMBRO DE 1975
(DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE SUBSÍDIOS AOS VEREADORES.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 30, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no Departamento de Finanças, da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito adicional, especial, no valor de CR$ 125.344,00 (cento e vinte e cinco mil, trezentos e quarenta e quatro cruzeiros).
Parágrafo único. O presente crédito destina-se ao pagamento dos subsídios dos Vereadores à Câmara Municipal de Votuporanga, de conformidade com o disposto no Resolução nº 11/75.
Art. 2º O recurso para cobertura do crédito aberto pelo art. 1º é o proveniente do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.
Art. 3º A despesa obedecerá a seguinte classificação orçamentária:
01.1 MESA DA CÂMARA
3.0.0.0.0.0 Despesas Correntes
3.1.0.0.0.0 Despesas de Custeio
3.1.1.1.0.0. Pessoal Civil
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 26 de setembro de 1975.
Prof. Luiz Garcia de Haro
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Edward’ Coruripe Costa
Secretário Municipal