LEI ORDINÁRIA Nº 1.426/1974
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 2.857,50.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.426, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974
(DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 2.857,50.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura de Votuporanga, um crédito especial no valor de Cr$ 2.857,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta e sete cruzeiros).
Parágrafo único. O valor do presente crédito destina-se ao pagamento de frete para transporte de maquinários às indústrias integradas ao Plano de Amparo e Incentivo Industrial de Votuporanga.
Art. 2º As despesas de que trata o Artigo 1º desta lei, serão cobertas com recursos provenientes da anulação das seguintes verbas orçamentárias.
DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
SETOR DE PRÉ-MOLDADOS
4. Despesas de Capital
4.1 Investimentos
4.1.3.0.5.2 Equipamentos e Instalações.......................CR$ 1.957,50
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
SETOR DE MERCADOS E FEIRAS
3. Despesas Correntes
3.1 Despesas de Custeio
3.1.2.0.0.2 Material de Consumo.........................................CR$ 900,00
Cr$ 2.857,50
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 11 de dezembro de 1974.
Prof. Luiz Garcia de Haro
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Lais Cunha Artioli
Secretária em Exercício