LEI ORDINÁRIA Nº 1.400/1973

Art. 1º Fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial na importância de CR$ 1.310,00 (um mil e trezentos e dez cruzeiros).

Parágrafo único. O valor do presente crédito, destina-se à cobertura de depósito efetuado no Cartório do 2º Ofício, referente Autos de reclamação trabalhista que Isaura E. Macedo move contra a Municipalidade.

Art. 2º O presente crédito será coberto com recurso proveniente da anulação das seguintes dotações do orçamento vigente:

04 SETOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS

Da Sede

3. Despesas Correntes

3.1. Despesas de Custeio

3.1.2.0.0.2. Material de Consumo.....70,00

01- Material de Expediente.....70,00

03- Portes e Telegramas.....60,00

04-Fretes e Carretos.....60,00

Recepções e hospedagens Oficiais.....2.000,00

28 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Ensino Primário = Da Sede

3. Despesas Correntes

3.1. Despesas de Custeio

3.1.3.0.6.1. Serviços de Terceiros

03- Locação de Imóveis.....40,00

3.1.3.0.6.3.1. Serviços de Terceiros

01-Energia Elétrica.....150,00

31 SETOR DE ILUMINAÇÃO PUBLICA

Distrito de Parizi

3. Despesas Correntes

3.1. Despesas de Custeio

3.1.3.0.9.3. Serviços de Terceiros

01-Energia Elétrica.....280,00

34 SETOR DE MERCADOS E FEIRAS

Da Sede

3. Despesas Correntes

3.1. Despesas de Custeio

3.1.3.0.9.6. Serviços de Terceiros.....90,00

35 Matadouro Municipal

Da Sede

3. Despesas Correntes

3.1. Despesas de Custeio

3.1.3.0.9.6. Serviços de Terceiros

03 – Energia Elétrica.....110,00

36 Cemitérios

Da Sede

3. Despesas Correntes

3.1. Despesas de Custeio

3.1.3.0.9.7 Serviços de Terceiros

01- Energia Elétrica.....450,00

Total.....1.310,00

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Votuporanga, 27 de dezembro de 1973.

Prof. Luiz Garcia de Haro

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.

Lais Cunha Artioli

Secretária em Exercício