LEI ORDINÁRIA Nº 1.286/1972
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 19.000,00, DESTINADO À AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO PARA O ENSINO PRIMÁRIO.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.286, DE 3 DE ABRIL DE 1972
(DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 19.000,00, DESTINADO À AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO PARA O ENSINO PRIMÁRIO.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial na importância de Cr$ 19.000,00 (dezenove mil cruzeiros).
Parágrafo único. O valor do presente crédito destina-se à aquisição de um veículo para o Ensino Primário e obedecerá a seguinte classificação, de acordo com a Lei nº 4.320/64.
EDUCAÇÃO E CULTURA
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
26 Ensino Primário
4. Despesas de Capital
4.1 Investimentos
4.1.3.0.6.1 Equipamentos e Instalações
01 – Aquisição de veículo para o Ensino Primário....Cr$ 19.000,00
Art. 2º Para ocorrer com as despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, fica anulada parcialmente a seguinte dotação orçamentária:
03 GABINETE DO PREFEITO
4 Despesas de Capital
4.1 Investimentos
4.1.3.0.0.2 Equipamentos e Instalações
01 – Aquisição de veículo..........................................Cr$ 19.000,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 03 de abril de 1972.
HERNANI DE MATTOS NABUCO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada no setor de expediente e registros do Gabinete do Prefeito, data supra.
HÉRCULES JOSÉ MEGIANI
ENC. SETOR DE EXP. E REGISTROS