LEI ORDINÁRIA Nº 1.264/1971
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 9.670,00, DESTINADO À MANUTENÇÃO DO COLÉGIO TÉCNICO AGRÍCOLA DE VOTUPORANGA.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.264, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1971
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 9.670,00, DESTINADO À MANUTENÇÃO DO COLÉGIO TÉCNICO AGRÍCOLA DE VOTUPORANGA.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art 1º Fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial na importância de Cr$ 9.670,00 (nove mil, seiscentos e setenta cruzeiros).
Parágrafo único. O valor do presente crédito destina-se à manutenção do Colégio Técnico Agrícola Estadual de Votuporanga.
Art. 2º Para ocorrer com a despesa de que trata o art. 1º desta lei, será anulada parcialmente a seguinte verba orçamentária:
31 ENSINO SUPERIOR
3.2.2.4.6.5 Subvenções Econômicas
01 – Manutenção da Faculdade de Ciências e Letras.....Cr$ 9.670,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 30 de novembro de 1971.
HERNANI DE MATTOS NABUCO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada no setor de expediente e registros do Gabinete do Prefeito, data supra.
HÉRCULES JOSÉ MEGIANI
ENC. SETOR DE EXP. E REGISTROS