LEI ORDINÁRIA Nº 1.208/1971
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 10.000,00, PARA SER DOADO AO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA LAVOURA, PARA AQUISIÇÃO DE UM TERRENO ONDE SERÁ INSTALADA A SUA SEDE.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.208, DE 2 DE MARÇO DE 1971
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 10.000,00, PARA SER DOADO AO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA LAVOURA, PARA AQUISIÇÃO DE UM TERRENO ONDE SERÁ INSTALADA A SUA SEDE.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art 1º Fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial na importância de CR$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros).
Parágrafo único. O valor deste crédito será doado ao Sindicato dos Trabalhadores na lavoura de Votuporanga, para aquisição de um terreno onde será instalada a sua sede.
Art. 2º Este crédito será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte verba:
43 CEMITÉRIOS
4.1.1.0.9.7 Obras Públicas
02 – Construção de Praças e velórios.....Cr$ 10.000,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 02 de março de 1971.
HERNANI DE MATTOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Setor de Expediente e Registros do Gabinete do Prefeito, data supra.
HÉRCULES JOSÉ MEGIANI
Enc. do Setor de Exp. e Registros