LEI ORDINÁRIA Nº 1.040/1968
DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.040, DE 11 DE OUTUBRO DE 1968
(DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º De acordo com o disposto na Lei nº 9842, de 19/9/67, fica o Executivo autorizado a contribuir com a importância de NCR$ 23.600,00 (vinte e três mil e seiscentos cruzeiros novos), para o FESB – Fundo Estadual de Saneamento Básico.
Art. 2º Para cobertura das despesas de correntes desta lei, o Executivo utilizará parte do excesso de arrecadação referente ao exercício de 1966, até o limite previsto no artigo anterior.
Art. 3º O Executivo poderá autorizar a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda a reter as quotas do excesso de arrecadação até o total previsto nesta lei, a serem movimentadas pelos FESB ou quem ele indicar, para os fins previstos nesta lei.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 11 de outubro de 1968.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal