LEI ORDINÁRIA Nº 1.036/1968
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 50.000,00, QUE DESTINA-SE AS OBRAS DO CENTRO RURAL EM CONSTRUÇÃO.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.036, DE 4 DE OUTUBRO DE 1968
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 50.000,00, QUE DESTINA-SE AS OBRAS DO CENTRO RURAL EM CONSTRUÇÃO.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças e Contabilidade da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial na importância de NCR$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros novos).
Parágrafo único. O presente crédito destina-se as obras do centro rural em construção, nos termos das cláusulas II e VI do convênio firmado entre a Prefeitura e a Secretaria da Agricultura e autorizado pela Lei nº 896, de 04 de agosto de 1967.
Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com o excesso de arrecadação já verificado no exercício corrente.
Art. 3º As despesas referentes ao crédito aberto por esta lei, observará, segundo as categorias econômicas e funções do governo municipal, estatuídas na Lei nº 4.320, de 17/3/1964, a seguinte classificação . 6 – educação e cultura; 6.9 – Diversos; 3.0 – despesas Correntes; 3.2 – Transferências correntes; 3.2.7.0 – Diversas transferências correntes 3.2.7.3 entidades estaduais.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 04 de outubro de 1968.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal