LEI ORDINÁRIA Nº 1.030/1968
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO GERAL DA ORDEM DE 20% AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.030, DE 5 DE SETEMBRO DE 1968
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO GERAL DA ORDEM DE 20% AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento aos funcionários públicos municipais, da ordem de 20% (vinte por cento), nos vencimentos constantes da escala anexa a Lei nº 949, de 26 de dezembro de 1967.
Art. 2º As despesas com o aumento de que trata o artigo anterior, correrão a conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário, e que o Poder Executivo fica autorizado a proceder, tendo em vista o recurso já verificado no excesso de arrecadação do exercício presente.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de setembro de 1968, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 05 de setembro de 1968.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal