OFÍCIO DA PRESIDÊNCIA Nº 607/2021

EMCAMINHA RESPOSTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTIDO NO PROCESSO SEI Nº 29.0001.0186555.2021-30 - ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 219 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 187/2011.

08/11/2021 18/10/2025 SERGINHO DA FARMÁCIA. Tags: ARQUIVADO

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18/10/2025

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OFÍCIO PRESIDÊNCIA Nº 607/2021

SERGINHO DA FARMÁCIA