OFÍCIO DA PRESIDÊNCIA Nº 540/2020

RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 1438/2020 -4ª PJA - PRB, REF MP 38.0531.0000071/2020 DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SOBRE INFORMAÇÕES DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2019.

02/12/2020 19/10/2025 MEIDÃO. Tags: ARQUIVADO

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