OFÍCIO DA PRESIDÊNCIA Nº 491/2023

ENCAMINHA, A FIM DE RETIFICAÇÃO, O AUTÓGRAFO Nº 126 REFERENTE AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 102/2023 APROVADO NA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 4 DE DEZEMBRO DE 2023.

06/12/2023 18/10/2025 DANIEL DAVID. Tags: ARQUIVADO

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