OFÍCIO DA PRESIDÊNCIA Nº 480/2023

COMUNICA O AUTOR DO PROJETO DE LEI Nº 133/2022 DO PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E O INFORMA DO PRAZO PARA APRESENTAR RECURSO.

30/11/2023 18/10/2025 DANIEL DAVID. Tags: ARQUIVADO

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