INDICAÇÃO Nº 279/2006

INDICA À MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL, QUE SEJA ELABORADO PROJETO DE LEI NO SENTIDO DE AMPLIAR OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES NO QUE SE REFERE À TROCA DE PRODUTOS VICIADOS.

26/06/2006 17/02/2026 ELIAS GHIOTTO. Tags: ARQUIVADO

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