INDICAÇÃO Nº 479/2003

INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARCERIA COM O CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E AS MATERNIDADES, PARA ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE REGISTRO ITINERANTE DE NASCIMENTOS DAS CRIANÇAS, QUE TEM ESSE DIREITO GARANTIDO POR LEI, NO PRÓPRIO LOCAL DE NASCIMENTO.

07/07/2003 17/02/2026 SANDRA MARIA BERARDO TOSCANO. Tags: ARQUIVADO

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17/02/2026

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INDICAÇÃO Nº 479/2003

SANDRA MARIA BERARDO TOSCANO