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INDICAÇÃO Nº 241/2003

ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO ESPECÍFICA EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE, NOS PANFLETOS USADOS PARA PUBLICIDADE E DEMAIS CAMPANHAS, PARA GARANTIR A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.

14/04/2003 17/02/2026 SANDRA MARIA BERARDO TOSCANO. Tags: ARQUIVADO
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17/02/2026
17:53
INDICAÇÃO Nº 241/2003
SANDRA MARIA BERARDO TOSCANO