INDICAÇÃO Nº 566/2013

ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI QUE ACRESCENTA INCISO AO § 10 DO ART. 1º DA LEI Nº 3.449, DE 18 DE OUTUBRO DE 2001, PARA QUE APÓS ESTUDOS O MESMO SEJA ENCAMINHADO NA FORMA DE PROJETO DE LEI PARA DELIBERAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA.

15/04/2013 16/02/2026 MEIDÃO. Tags: ARQUIVADO

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