28/02/2026
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REQUERIMENTO Nº 41/2013
REQUER AO PODER EXECUTIVO, QUE INFORME: QUAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE PROMOVEM A REVENDA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP EM NOSSA CIDADE ESTÃO DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NAS LEIS MUNICIPAIS 3.459/2001, 4.053/2006 E PORTARIA Nº 297, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2003 DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS PARA QUE POSSAM TER ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO?.
Progresso
100%
Tramitação