INDICAÇÃO Nº 343/2016

INDICA AO PODER EXECUTIVO, REITERANDO OS TERMOS DA INDICAÇÃO Nº 0219/2014, OBJETIVANDO A ELABORAÇÃO DE PROPOSTA LEGISLATIVA QUE VISE EVITAR A EXECUÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS EM VALORES INFERIORES A R$ 300,00 EM RAZÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS GERADAS AO ERÁRIO MUNICIPAL.

28/03/2016 13/02/2026 DOUGLAS LISBOA. Tags: ARQUIVADO

Progresso 100%