17/02/2026
16:54
INDICAÇÃO Nº 511/2003
INDICA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, AO MINISTRO DA FAZENDA, AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, PRESIDENTE DA CÂMARA FEDERAL E DEPUTADOS FEDERAIS, PARA QUE ELABOREM DISPOSITIVOS LEGAIS, PERMITINDO-SE QUE 10% DA IMPORTÂNCIA ARRECADADA ATRAVÉS DA CPMF NO MUNICÍPIO DE ORIGEM, SEJA RETIDO OU RETORNADO AO MESMO.
Progresso
100%
Tramitação