INDICAÇÃO Nº 606/2025

INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À CONTRATAÇÃO, COM RECURSOS PÚBLICOS, DE ARTISTAS QUE PROMOVAM, INCENTIVEM OU FAÇAM APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

08/09/2025 DÉBORA ROMANI. Tags: APRESENTADO

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