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INDICAÇÃO Nº 510/2018

ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO ANTEPROJETO DE LEI QUE TRATA SOBRE A INCLUSÃO DOS INCISOS XV, XVI E XVII NO ART. 45 DA LEI Nº 2830, DE 05 DE JANEIRO DE 1996.

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INDICAÇÃO Nº 510/2018
CHANDELLY PROTETOR