13/02/2026
05:03
INDICAÇÃO Nº 537/2018
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ATRAVÉS DE SEUS GESTORES DE CONTRATOS A PESQUISA DE DÉBITOS DE EMPRESAS CONTRATADAS ANTES DO RESPECTIVO PAGAMENTO PELO SERVIÇO OU OBRA, RETENDO O PAGAMENTO DAQUELAS QUE ESTIVEREM EM DÉBITO COM OS ENCARGOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS ATÉ A SUA REGULARIZAÇÃO.
Progresso
100%
Tramitação