INDICAÇÃO Nº 735/2019

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA ENCAMINHADO ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CASAS-ABRIGO PARA MULHERES E RESPECTIVOS DEPENDENTES MENORES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.

29/07/2019 13/02/2026 DR. ALI. Tags: ARQUIVADO

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