INDICAÇÃO Nº 288/2015

INDICA AO DEPUTADO FEDERAL FAUSTO RUY PINATO, PARA QUE APRESENTE PROPOSTA LEGISLATIVA, CONFORME ANTEPROJETO DE LEI ANEXO, QUE ALTERE A LEI FEDERAL Nº 8.989/95, OBJETIVANDO CONCEDER ISENÇÃO DE IPI AOS MOTOTAXISTAS E MOTOBOYS QUE DESEJAREM ADQUIRIR MOTOCICLETAS PARA O DESENVOLVIMENTO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL.

30/03/2015 13/02/2026 O WARTÃO. Tags: ARQUIVADO

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