INDICAÇÃO Nº 476/2021
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03/05/2021
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE CUMPRA A LEI Nº 2830, DE 08 DE JANEIRO DE 1996 E A LEI Nº 3215, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE OBRIGA OS RESPONSÁVEIS PELOS LOTEAMENTOS A PROVIDENCIAREM A INSTALAÇÃO DE REDE DE TELEFONIA.