DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 3.298, DE 06 DE JUNHO DE 2000
LEI ORDINÁRIA Nº 5.949/2017·19/04/2017
ACRESCENTA O ART. 9º-A NA LEI Nº 1.595, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1977
LEI ORDINÁRIA Nº 5.925/2017·22/02/2017
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA PROTEÇÃO ANIMAL E COMBATE AO ABANDONO.
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