INDICAÇÃO Nº 521/2019
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27/05/2019
INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE TRATA SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 3.683 DE 29 DE ABRIL DE 2019, PARA QUE APÓS ESTUDOS O MESMO SEJA ENCAMINHADO NA FORMA DE PROJETO DE LEI PARA A DELIBERAÇÃO DESTE PARLAMENTO.