OFÍCIO DO GABINETE Nº 1093/2020
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17/09/2020
SOLICITA AO CENTRO DE PROTEÇÃO DA VIDA ANIMAL - CPVA, QUE RECOLHA TODOS OS ANIMAIS DE GRANDE PORTE QUE ESTÃO ATADOS EM LOCAIS PÚBLICOS PARA FINS ESPECÍFICOS, CUMPRIR, FAZER CUMPRIR, FISCALIZAR E EXECUTAR PENALIDADES PRÉ-ESTABELECIDAS NA LEI MUNICIPAL 345/2017.