INDICAÇÃO Nº 158/2022
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14/03/2022
INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE TRATA SOBRE A INCLUSÃO DE ARTIGOS NA LEI Nº 6.152, DE 20 DE MARÇO DE 2018, PARA QUE APÓS ESTUDOS O MESMO SEJA ENVIADO NA FORMA DE PROJETO DE LEI PARA DELIBERAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA.