INDICAÇÃO Nº 1/2023
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23/01/2023
INDICA AO PODER EXECUTIVO PROMOVA A REGULARIZAÇÃO DO CARGO DE EDUCADOR COMO PARTE DA CLASSE DE DOCENTE, CARREIRA DO MAGISTÉRIO, ADEQUANDO-SE A LEI COMPLEMENTAR Nº 215/12, NOS TERMOS DOS ART. 61 E SEGUINTES DA LEI FEDERAL 9394/96.