REQUERIMENTO Nº 157/2007
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05/11/2007
REQUER AO PODER EXECUTIVO, QUE INFORME SE NA APROVAÇÃO DE PROJETOS DE INSTALAÇÃO DE ANTENAS RETRANSMISSORAS DE TELEFONIA CELULAR EM ÁREA URBANA OU RURAL DO MUNICÍPIO ESTÃO SENDO OBSERVADAS PELO SETOR COMPETENTE, AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI ESTADUAL N.º 10.995, DE 21/12/2001.