29/12/2025
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PROTOCOLO Nº 590/2025
OFÍCIO Nº 93/2025 - O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO DE VOTUPORANGA – COMDEMA, VINCULADO AO ÓRGÃO MUNICIPAL AMBIENTAL, DELIBERATIVO NO ÂMBITO DAS QUESTÕES AMBIENTAIS E CONSULTIVO DE ASSESSORAMENTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ENCAMINHA ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA” PARA ANÁLISE DOS VEREADORES.
Progresso
100%