15/09/2025
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PROTOCOLO Nº 432/2025
OFÍCIO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - PROCEDIMENTO SIS Nº 2613.0000212/2025 - INTERESSADO: RENATO DE SOUZA OLIVEIRA - OBJETO: ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DOS CARGOS EM COMISSÃO PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 552, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025, DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM AS COMUNICAÇÕES DE PRAXE - WALLACE PAIVA MARTINS JUNIOR - SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA.
Progresso
100%