21/08/2025
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PROTOCOLO Nº 370/2025
5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VOTUPORANGA - NOTÍCIA DE FATO Nº 0474.0000180/2025 - INTERESSADO: VEREADOR CABO RENATO ABDALA - ASSUNTO: FIOS SOLTOS E INUTILIZADOS EM POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA – SUPOSTA OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA E CONCESSIONÁRIA NEOENERGIA ELEKTRO – LEI MUNICIPAL Nº 6.944/2023 – PELO PRESENTE, EM CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO DO DR JEAN CARLOS FERRES DA SILVA, PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA COMARCA DE VOTUPORANGA, COMUNICO À VOSSA SENHORIA, O INDEFERIMENTO DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DA DECISÃO EM ANEXO.
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