PROTOCOLO Nº 159/2025

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025 - REVOGA O ART.103-C DA LEI Nº 1.595, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1977 - CÓDIGO DE POSTURAS.

12/05/2025 DR. LEANDRO, CABO RENATO ABDALA. Tags: ARQUIVADO

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