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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10/2025

ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA OMISSÃO NORMATIVA, DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 409/2018, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - PROCESSO SIS DIGITAL Nº 2613.0000651/2024.

22/01/2025 19/12/2025 MAURILO PIMENTA DE MORAIS SERVIDOR(A) MP/SP Tags: ARQUIVADO URGENTE
Progresso 100%
Tramitação

48 de 48

Nenhum registro encontrado

22/01/2025
14:11
CAPA DIGITAL
22/01/2025
14:14
PROCESSO INTERNO Nº 10/2025
MAURILO PIMENTA DE MORAIS
22/01/2025
14:15
DESPACHO MP
MAURILO PIMENTA DE MORAIS
22/01/2025
14:18
PROCURAÇÃO
DANIEL DAVID
22/01/2025
14:24
MANIFESTAÇÃO
ROSELAINE CORREIA
22/01/2025
14:32
ATA DE POSSE REGISTRADA
DANIEL DAVID
22/01/2025
15:50
DOCUMENTOS ANEXOS
ROSELAINE CORREIA
22/01/2025
16:50
PROTOCOLO DE PETICIONAMENTO
ROSELAINE CORREIA
24/01/2025
12:08
PETIÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS
ROSELAINE CORREIA
06/02/2025
08:20
E-MAIL ENVIADO
ROSELAINE CORREIA
06/02/2025
08:21
CERTIDÃO DE CONCESSÃO DE PRAZO
ROSELAINE CORREIA
06/02/2025
08:22
CERTIDÃO DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO
ROSELAINE CORREIA
06/02/2025
08:23
MANIFESTAÇÃO PREFEITURA DE VOTUPORANGA
ROSELAINE CORREIA
08/05/2025
10:50
ARQUIVAMENTO DO PROCESSO SIS N. 2613.0000651/2024 PELA PROMOTORA DE JUSTIÇA
ROSELAINE CORREIA
08/05/2025
10:50
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
08/05/2025
10:50
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
ROSELAINE CORREIA
08/05/2025
14:13
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
08/05/2025
14:13
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
THIAGO RUVIERI DELALIBERA
08/05/2025
14:13
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
08/05/2025
14:13
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
THIAGO RUVIERI DELALIBERA
08/05/2025
14:14
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
08/05/2025
14:14
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
THIAGO RUVIERI DELALIBERA
08/05/2025
14:14
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
08/05/2025
14:14
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
THIAGO RUVIERI DELALIBERA
08/05/2025
14:14
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
08/05/2025
14:14
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
THIAGO RUVIERI DELALIBERA
08/05/2025
14:15
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
08/05/2025
14:15
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
THIAGO RUVIERI DELALIBERA
08/05/2025
14:15
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
08/05/2025
14:15
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
THIAGO RUVIERI DELALIBERA
08/05/2025
14:15
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
08/05/2025
14:15
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
THIAGO RUVIERI DELALIBERA
08/05/2025
14:16
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
08/05/2025
14:16
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
THIAGO RUVIERI DELALIBERA
08/05/2025
14:16
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
08/05/2025
14:16
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
THIAGO RUVIERI DELALIBERA
08/05/2025
14:16
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
08/05/2025
14:16
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
THIAGO RUVIERI DELALIBERA
08/05/2025
14:17
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
08/05/2025
14:17
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
THIAGO RUVIERI DELALIBERA
02/07/2025
14:18
DESPACHO DE ARQUIVAMENTO DO SUBPROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA
ROSELAINE CORREIA
02/07/2025
14:18
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
02/07/2025
14:18
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
ROSELAINE CORREIA
02/07/2025
14:48
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
DANIEL DAVID
02/07/2025
14:49
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
02/07/2025
14:49
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
19/12/2025
09:59
CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE
MAURILO PIMENTA DE MORAIS
19/12/2025
10:00
CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE STATUS
MAURILO PIMENTA DE MORAIS