PROCESSO INTERNO Nº 18/2018
REQUERIMENTO Nº 11/2018 - REQUER PARECER JURÍDICO DESTA CASA LEGISLATIVA SOBRE O ÓRGÃO COMPETENTE PARA JULGAR POSSÍVEIS IMPEDIMENTOS E INCOMPATIBILIDADES DE ADVOGADO NA CÂMARA MUNICIPAL, SANÇÃO APLICADA E SE HÁ ALGUM PREJUÍZO AO ERÁRIO DA POSSÍVEL CONDUTA DE VEREADOR ADVOGAR E ESTAR NA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL.
Progresso
100%
Tramitação