PROCESSO INTERNO Nº 122/2019
REQUERIMENTO Nº 71/2019 - REQUER QUE SEJA EMITIDO PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDAE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 18, INCISO VI E 2º DA LEI Nº 6.088, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, BEM COMO SOBRE A LEI Nº 5.382, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014.
Progresso
100%
Tramitação