ALTERA A
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 75/2017
ALTERA OS INCISOS V E VI DO ART. 37; O CAPÍTULO IV DO TÍTULO III E SEUS ARTS. 57, 58, 59 E 60; O ART. 75; A ACRESCENTA OS ART. 44-A, 44-B, 44-C, O CAPÍTULO III-A AO TÍTULO IV E OS ARTS. 72-A, 72-B, 72-C, 72-D, 72-E