EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 48/2003

DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO DO INCISO XIV, DO ARTIGO 19, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 47, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002.

10/03/2003 NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO Tags: EM VIGOR