EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 32/1998

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 167.

05/10/1998 NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO Tags: ALTERADA

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Alteração Ação recebida

ALTERADA PELA

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 46, DE 8 DE ABRIL DE 2002