Ir para o conteúdo
Brasão de Votuporanga
Câmara de Votuporanga
Poder Legislativo
Atualizado em tempo real --/--/---- --:--:--
Atualizado em tempo real --/--/---- --:--:--

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 27/1996

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 95.

02/12/1996 NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO Tags: EM VIGOR