EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 16/1992

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO TÍTULO III - DO EXECUTIVO - CAPÍTULO I - DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO - SEÇÃO III - DA LICENÇA E DAS FÉRIAS, ARTIGO 50A.

07/12/1992 NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO Tags: EM VIGOR