EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 9/1992

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA SUBSEÇÃO I, DA SEÇÃO XI, DO CAPÍTULO I, DO PODER LEGISLATIVO, DO TÍTULO II, DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES.

07/12/1992 NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO Tags: EM VIGOR